A partir da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, a Justiça d...

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Q174796

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q174796 Direito Processual do Trabalho

A partir da Emenda Constitucional n° 45 de 2004, a Justiça do Trabalho passou a ser competente para apreciar e julgar dissídios

entre representante comercial e seus consumidores.

entre trabalhador e empregador, exceto se o empregador for pessoa jurídica.

decorrentes das relações de trabalho e o mandado de injunção em matéria trabalhista.

decorrentes das multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho aos empregadores.

decorrentes das relações de trabalho e as disputas eleitorais municipais, desde que o candidato seja sindicalista aposentado.

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