No setor de compras de determinado órgão público federal, ap...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda a duração de contratos administrativos segundo a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil. A questão apresenta três contratos relacionados a serviços e fornecimentos contínuos e pede para identificar qual deles está em conformidade com a legislação.

Legislação Aplicável e Tema Central:

Conforme a Lei nº 14.133/2021, os contratos de prestação de serviços contínuos podem ter prazos superiores a um exercício financeiro, desde que respeitem o máximo de 5 anos, renováveis por mais 5 anos no caso de tecnologias de informação que exijam investimentos específicos.

O artigo 107 da Lei estabelece que contratos de tecnologia da informação, como o contrato X/2023, podem ter duração superior a 5 anos, se envolverem investimentos específicos de grande monta.

Exemplo Prático:

Imagine um contrato para a manutenção de um sistema integrado de gestão pública. Esse contrato pode ter uma duração inicial de 5 anos, dada a complexidade e os investimentos necessários, com possibilidade de prorrogação, desde que justificada a continuidade do serviço.

Análise da Alternativa Correta:

A - Todos os contratos possuem prazos de duração que respeitam o texto legal.

Esta alternativa é a correta porque todos os contratos mencionados podem, sim, ter as durações indicadas, desde que devidamente justificados e observados os requisitos legais. O contrato X/2023 está em conformidade pois se trata de tecnologia da informação com investimentos específicos; o contrato Y/2023, de aluguel de equipamentos, pode ter até 2 anos; e o contrato Z/2023, de software, pode ter até 5 anos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Todos os contratos desrespeitam os ditames da Lei, na medida em que não se admite a duração por mais de um exercício financeiro.

Esta alternativa está incorreta porque a legislação permite contratos com duração além de um exercício financeiro, principalmente para serviços contínuos e de tecnologia da informação.

C - Os contratos X/2023 e Z/2023 possuem prazos de duração válidos, enquanto o contrato Y/2023 poderá ter prazo máximo de um ano.

Incorreta. O contrato Y/2023, de aluguel de equipamentos de informática, pode ter uma duração de 2 anos, portanto, não está limitado a um ano.

D - Apenas o contrato X/2023 está em desacordo com a legislação de regência, uma vez que não se admite contrato com prazo superior a cinco anos.

Incorreta. Contratos de tecnologia da informação, como o contrato X/2023, podem ter duração superior a cinco anos, se envolverem investimentos específicos e justificarem a continuidade.

Estratégia de Resolução:

Ao enfrentar questões sobre contratos administrativos, sempre verifique os tipos de serviços e as justificativas para a duração dos contratos. Esteja atento às exceções permitidas, como aquelas relacionadas a serviços de tecnologia da informação.

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GABARITO: A) Todos os contratos possuem prazos de duração que respeitam o texto legal.

Alternativa verdadeira.

Contrato X/2023 - Sistemas estruturantes de tecnologia da informação. O prazo máximo é de 15 (quinze) anos, então, o prazo está dentro do que determina a lei.

Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

Contrato Y/2023 - Aluguel de equipamento de informática. Com prazo de 2 (dois) anos. A lei estabelece o prazo máximo de 5 (cinco) anos. (Há discussão da possibilidade de prorrogação de mais 5 (cinco) anos na doutrina sobre hipóteses de aluguel). Assim, dentro do prazo. 

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.

Contrato Z/2023 - Utilização de programas de informática. Com prazo de 5 (cinco) anos. A lei estabelece o prazo máximo de 5 anos com a hipótese de prorrogação por mais 5 (cinco) anos, totalizando então 10 (dez) anos. Desse modo, o contrato também está dentro do prazo legal.

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:

Art. 107. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal (10 ANOS), desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

Boa tarde! Quem trabalha no serviço público sabe bem que, na prática, essa decoreba serve apenas para derrubar candidatos, uma vez que, na prática, ninguém é obrigado a gravar esses prazos, genéricos, de cabeça. Tudo pode ser consultado nas normas no dia a dia.

Gabarito alternativa A de Alfa

BIZU FEDERAL!

Hipóteses e prazos.

Serviços e fornecimento contínuos - Celebração: até 5 anos; Total: até 10 anos

Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática - Até 5 anos;

Casos especiais de dispensa de licitação (tecnologia, inovação, SUS, segurança nacional, entre outros) - Até 10 anos;

Contratos que gerem receita ou contratos de eficiência - Sem investimento: Até 10 anos; Com investimento: Até 35 anos

Por escopo - Prorrogado automaticamente

Administração como usuária em monopólio - Pode ser indeterminado

Fornecimento e prestação de serviço associado - Até 5 anos, prorrogável até 10 anos

Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação - Até 15 anos.

Essa prova foi lascada, hein