Vamos analisar a questão sobre crimes contra a administração pública, que envolve conceitos como peculato, concussão e corrupção passiva.

Primeiro, compreendamos o contexto:

• Peculato (Art. 312 do Código Penal): Esse crime ocorre quando o funcionário público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.
• Concussão (Art. 316 do Código Penal): Ocorre quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
• Corrupção Passiva (Art. 317 do Código Penal): Consuma-se quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

Agora, vamos às alternativas:

I. Peculato: O enunciado descreve um funcionário público adquirindo mercadorias com cheque sem fundos. Isso não caracteriza peculato, pois o crime de peculato envolve apropriação ou desvio de bens dos quais o servidor tem posse devido ao cargo, o que não se aplica aqui. Logo, essa afirmação está incorreta.

II. Concussão: O enunciado sugere que um particular pode ser coautor de concussão. Embora o crime de concussão exija a atuação de um funcionário público, o particular pode sim ser coautor ou partícipe, caso atue em conjunto de forma consciente e intencional. Portanto, essa afirmação está correta.

III. Corrupção Passiva: O crime de corrupção passiva consuma-se no momento em que o funcionário público solicita ou aceita a promessa de vantagem, independentemente do recebimento. Portanto, a entrega da vantagem indevida não é necessária para a consumação do crime; assim, essa afirmação está incorreta.

Portanto, a alternativa correta é a C - II, pois apenas a afirmação II está correta.

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O que é crime de Concussão?

O crime de concussão está previsto no artigo 316 do CP e consiste no fato do funcionário público exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda eu fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

O presente tipo penal tutela a Administração pública, podendo somente ser praticado por funcionário público, ainda que fora da função, ou até mesmo antes de assumí-la, desde que cometa o crime, exigindo a vantagem indevida em razão da função que assumirá. Entretanto o particular pode ser co-autor ou partícipe, desde que saiba da condição de funcionário público do autor.

Por se tratar de crime formal, consuma-se com a efetiva exigência, independentemente do recebimento da vantagem, que será considerado exaurimento da infração.

III - ERRADA!

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

O crime de corrupção passiva se consuma, na modalidade "solicitar", com a simples solicitação, independentemente do funcionário público vir ou não a praticar o ato. Se ele, por exemplo, solicita R$ 10.000,00 para não lavrar uma multa, e ainda assim lavra a multa, continua existindo corrupção passiva. É, portanto, um crime formal – ele se consuma somente com a conduta.

O resultado é, em razão disto, o funcionário público violar o seu dever funcional:

Se omitir (não praticar o ato – lavrar uma multa, por exemplo)
Retardar um ato
Praticar contra determinação legal

Comentário objetivo:

I. O funcionário público que obtém vantagem ilícita em proveito próprio e em prejuízo alheio, adquirindo mercadorias em supermercado com cheque sem fundos, comete crime de peculato. ERRADO: Para que haja o crime de peculato é necess'ario que o funcionário público atue em razão do cargo na obtenção da vantagem indevida. Veja pelo artigo 312 do CP: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio".

II. O particular pode ser co-autor de crime de concussão praticado por servidor público. CORRETO! O particular que concorre com o funcionário público no crime de concussão é considerado co-autor do delito.

III. O crime de corrupção passiva se consuma no momento da entrega pela vítima ao funcionário público da vantagem indevida solicitada. ERRADA: O crime de corrupção passiva se consuma no momento da solicitação da vantagem indevida, independentemente de que chegue efetivamente a recebê-la.

Só complementando. Ser "servidor público" é elementar do tipo e, por força do art. 30 do CP, essa circunstância é comunicável. Portanto, o particular co-autor responderá por crime de peculato como se servidor público fosse.

Circunstâncias incomunicáveis

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

STJ - HABEAS CORPUS: HC 89119 PE 2007/0196676-0

Ementa

HABEAS CORPUS -CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA -DELITO QUE SE CONSUMA TÃO SÓ COM O PEDIDO DE VANTAGEM INDEVIDA OU ACEITAÇÃO DE SUA OFERTA - INDÍCIOS DE AUTORIA - CONDUTA TÍPICA -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO EXAME DE PROVAS -ORDEM DENEGADA.