Dentre a plêiade de funções importantes que uma Constituição...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o que a Constituição e a legislação brasileira estabelecem sobre a prestação de serviços públicos. Vamos analisar cada alternativa e entender qual delas está correta, conforme o gabarito.

Alternativa C - Correta: Esta alternativa afirma que incumbe ao poder público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Isso está de acordo com o artigo 175 da Constituição Federal, que determina que cabe ao poder público a prestação de serviços públicos, podendo delegá-los a terceiros mediante concessão ou permissão, sempre precedida de licitação. Esta regra garante a transparência e a competitividade na escolha do prestador de serviço, assegurando que o interesse público seja atendido.

Exemplo prático: Quando um município decide conceder a exploração do transporte público para uma empresa privada, ele deve realizar uma licitação para selecionar a melhor proposta, conforme a legislação.

Alternativa A - Incorreta: A afirmação de que o elemento subjetivo impede a delegação da titularidade de serviços públicos a particulares está errada. Na verdade, a titularidade do serviço público pertence ao Estado, mas ele pode delegar a execução a particulares por meio de concessão ou permissão, justamente o que permite que empresas privadas prestem serviços públicos sob a supervisão estatal.

Alternativa B - Incorreta: O elemento material do serviço público não é definido apenas pelo regime jurídico de direito público. O serviço público se caracteriza pelo atendimento de necessidades coletivas, e seu regime jurídico pode ser tanto de direito público quanto de direito privado, dependendo da forma de delegação e das regras aplicáveis ao serviço específico.

Alternativa D - Incorreta: A descrição do elemento formal como atividade administrativa que se materializa em uma utilidade ou comodidade ao administrado está incorreta. O elemento formal se relaciona ao enquadramento da atividade como serviço público por disposição legal, e não apenas pela utilidade ou comodidade que proporciona.

Para evitar "pegadinhas", é importante sempre verificar se as definições estão de acordo com a legislação vigente e entender como os conceitos se aplicam na prática. Ler a Constituição e as leis específicas sobre concessões e permissões pode auxiliar bastante.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A conceituação de determinada atividade como serviço público depende da conjunção de três elementos, a saber:

• Substrato material – o serviço público é uma comodidade ou utilidade fruível pelo particular, de forma contínua, sem interrupções indevidas. 
• Substrato formal – o serviço público é regido por normas de direito público, ainda que prestado por particulares em delegação. 
• Elemento subjetivo – o serviço público deve ser prestado pelo Estado – seja de forma direta ou indireta, através de particulares delegatários.

Qual o erro da A ? pensei que a titularidade para particulares não era transferida, apenas a execução.

Tem delegação de titularidade na delegação por outorga, mas até onde sei, neste caso o delegatário pertence à ADM Indireta.

qual o erro da letra B?

Gabarito: C