Julgue o item a seguir. À luz da Lei Federal nº 14.133, de 2...

Tema Central: A questão aborda a obrigatoriedade de garantir a competitividade nos processos de licitação conforme a Lei nº 14.133 de 2021. Para resolvê-la, é essencial compreender que a lei visa assegurar a isonomia e a ampla concorrência nos procedimentos licitatórios, além de evitar práticas que possam restringir injustamente a participação de interessados, incluindo as sociedades cooperativas.

Análise da Alternativa Correta: A alternativa correta é E - Errado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, não é dever do agente público admitir situações que restrinjam a competitividade. Pelo contrário, o artigo 3º da lei estabelece que o processo licitatório deve observar o princípio da igualdade, visando sempre ampliar a competitividade. Restrições injustificadas podem não apenas violar este princípio, mas também comprometer a contratação mais vantajosa para a administração pública.

Explicação das Alternativas:

C - Certo: Esta alternativa está incorreta, pois sugere que é aceitável que um agente público restrinja a competitividade, o que contraria o espírito legislativo da Lei nº 14.133/2021.

E - Errado: Correta, porque a lei preza pelo caráter competitivo dos processos de licitação e contratação, não permitindo práticas que possam restringir a participação de potenciais concorrentes de maneira injusta.

Em resumo, a Lei nº 14.133/2021 tem por objetivo promover a concorrência, impedir práticas restritivas e garantir a contratação mais vantajosa. Agentes públicos devem agir de forma que respeitem e promovam esses princípios, o que torna a alternativa E a resposta correta.

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Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

Gabarito: errado

Tolher: estorvar, prejudicar.

Desse modo, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas (art. 9°, I, 'a').

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Lei 14.133/2021