Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal, inc...
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Ano: 2016
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Prova:
Instituto Legatus - 2016 - Câmara Municipal de Bertolínia - PI - Procurador |
Q680236
Direito Constitucional
Nos termos do § 3º, do art. 5º da Constituição Federal,
incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004: