O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais esta...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Fiscal de Tributos |
Q3037739
Direito Tributário
O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais
estabelecem limites normativos em alguns de seus
dispositivos legais, como a criação de um novo
tributo, desse modo, assinale a única alternativa
correta possível abaixo: