O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais esta...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema central, que é a legalidade tributária, uma das limitações constitucionais ao poder de tributar no Brasil. Esse princípio está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 150, inciso I, que estabelece que nenhum tributo será instituído ou aumentado sem que haja uma lei anterior que o disponha.

A alternativa correta é a Alternativa E: "Este princípio da legalidade tributária estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem a prévia aprovação de lei."

Justificativa da Alternativa Correta (E): A legalidade tributária é uma garantia fundamental do contribuinte, assegurando que apenas o Poder Legislativo, através de leis devidamente aprovadas, tem a competência para criar ou aumentar tributos. Isso reflete a necessidade de controle e transparência na instituição de obrigações financeiras aos cidadãos.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Estas normas gerais de Direito Tributário são elaboradas somente pelo Poder Executivo, não levando em consideração a tramitação no legislativo." - Incorreta, pois as normas gerais de Direito Tributário são de competência do Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal. O Executivo não pode criar tributos sem a autorização legislativa.

Alternativa B: "O princípio da legalidade tributária rege que, em hipótese nenhuma, algum tributo pode ser estabelecido ou elevado, sem haver uma prévia aprovação de legal." - Embora a ideia esteja próxima, a redação está incorreta. O correto é afirmar que a elevação ou criação de tributo depende de uma lei, não "aprovação de legal".

Alternativa C: "Estas normas gerais do Direito Tributário não necessitam respeitar os direitos essenciais e fundamentais dos contribuintes, por ser direcionado de maneira exclusiva para arrecadação." - Incorreta, pois as normas tributárias devem sim respeitar os direitos fundamentais, como a legalidade, igualdade e capacidade contributiva, entre outros.

Alternativa D: "A Constituição Federal proíbe uma criação de normas gerais de Direito Tributário, tendo em vista que os entes federativos devem legislar de forma independente e isonômica sobre seus tributos." - Incorreta, pois a Constituição não proíbe a criação de normas gerais, mas sim as estabelece para harmonizar a legislação tributária entre os entes federativos.

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Gabarito E

Não pode ser B porque embora o princípio da legalidade tributária rege que nenhum tributo pode ser estabelecido ou elevado sem haver uma prévia aprovação de legal, nós sabemos que não são todos os tributos que precisam de leis para serem majorados/atenuados

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

       I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;