O Direito Tributário no Brasil e as suas normas gerais esta...

Gabarito E

Não pode ser B porque embora o princípio da legalidade tributária rege que nenhum tributo pode ser estabelecido ou elevado sem haver uma prévia aprovação de legal, nós sabemos que não são todos os tributos que precisam de leis para serem majorados/atenuados

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

       I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;