Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...

preservação das florestas, da fauna e da flora.

proteção ao meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.

promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.