João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede ...
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.
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Gabarito comentado
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O mandado de segurança é uma ação constitucional que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Dessa forma, o mandado de segurança caracteriza um controle judicial sobre os atos administrativos, visando a proteção dos direitos dos cidadãos. No caso apresentado, Maria impetrou mandado de segurança para impugnar o ato de João, o que está de acordo com as características dessa ação constitucional.
“Art. 5, LXIX, CF - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."
Portanto, assertiva CERTA.
GABARITO: CERTO.
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Comentários
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Gabarito: certo.
O mandado de segurança é instrumento de controle judicial, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
"é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo" O.ô
Isso é novidade para mim.
DIREITO LIQUIDO E CERTO
Gab: C
Para a assertiva ficar mais completa só fatou acrescentar: O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa desconstituir ato administrativo ilegal praticado por autoridade pública e, como tal, caracteriza controle judicial.
Mandado de segurança:
- É cabível contra o chamado “ato de autoridade”, ou seja, contra ações ou omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública.
Fonte: Estratégia concursos.
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