O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que uma lei ...

Gabarito: B - Lei complementar

O tema abordado na questão refere-se ao Processo Legislativo e à forma de normatização específica para determinados grupos de servidores, conforme previsto na Constituição Federal. Para resolver a questão, é necessário entender os tipos de leis previstos na Constituição e suas respectivas finalidades, bem como as regras para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência.

O artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal estabelece que a lei que regulamenta a idade e o tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência deve ser uma lei complementar. Isso porque a Constituição determina expressamente que certos temas, devido à sua relevância e complexidade, sejam regulamentados por leis complementares, que exigem um quórum qualificado para sua aprovação (maioria absoluta).

Alternativa correta: B - Lei complementar

A lei complementar é a forma correta de normatização para estabelecer regras diferenciadas de aposentadoria para servidores com deficiência. A Constituição Federal reserva determinadas matérias à lei complementar justamente pela necessidade de um processo legislativo mais rigoroso, que envolva maior consenso entre os parlamentares.

Análise das alternativas incorretas:

A - Lei ordinária: A lei ordinária é utilizada para tratar de matérias de competência residual do legislativo, ou seja, aquelas que não estão reservadas para leis complementares, leis orgânicas ou outros tipos de legislação específica. No caso da aposentadoria de servidores com deficiência, a CF prevê explicitamente a necessidade de uma lei complementar.

C - Lei orgânica: A lei orgânica é destinada a regular a organização política, administrativa e social dos municípios, funcionando como uma espécie de "Constituição Municipal". Não é adequada para regulamentar questões relacionadas à aposentadoria de servidores públicos estaduais ou federais.

D - Lei federal: A lei federal é uma categoria ampla que inclui tanto leis ordinárias quanto complementares e outras modalidades legislativas aprovadas pelo Congresso Nacional. Apenas indicar que a lei é federal não especifica suficientemente o tipo de lei necessário para regulamentar a matéria em questão.

E - Lei autônoma: Não existe no ordenamento jurídico brasileiro a categoria "lei autônoma". A legislação se enquadra em categorias como leis ordinárias, complementares, delegadas, entre outras, sendo este termo incorreto para a classificação exigida pela questão.

Portanto, a alternativa correta é a Lei Complementar, conforme destacado, e as alternativas incorretas foram explicadas de maneira a mostrar a inadequação de cada uma no contexto da Constituição Federal.