Acerca do direito à renda básica familiar estabelecido pela...

Art 6° Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária

GAB: B

Art 6° Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

I. É um direito de todo brasileiro (Errada. Somente ao brasileiro em situação de vulnerabilidade)

II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes( Correto. Art.6°, PU)

III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso. ( Errada. CF não menciona municípios apenas diz que deverá ser  observada a legislação fiscal e orçamentária)

questão boa, rumo a PMPE

I. É um direito de todo brasileiro. (ERRADO)

II. Trata-se de uma renda garantida pelo poder público em programas permanentes. (CORRETO)

III. Decretos Municipais devem estabelecer as normas e requisitos de acesso. (ERRADO)

GABARITO LETRA B.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.             

Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária