A questão deverá ser respondida com base no Código Tributári...

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Q1966006 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:
I. Ocorrer a prescrição do débito.
II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.
III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Escolha a opção CORRETA:
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