Dentre as possíveis providências expressamente constantes da...

Em se tratando de ato de improbidade que cause lesão aos cofres públicos, a Lei 8.429/92, de início, estabelece, logo no art. 5º, a obrigação de ressarcimento do dano. E, no art. 7º, prevê o dever atribuído à autoridade competente pelo inquérito de representar ao Ministério Público visando à indisponibilidade de bens do indiciado. Trata-se de dispositivo que vem merecendo algumas críticas doutrinárias, uma vez que deixou de fora a possibilidade de se realizar semelhante representação perante a respectiva procuradoria do órgão ou entidade vítima do ato de improbidade, a exemplo do que se estabeleceu no art. 16, quando se tratou do seqüestro de bens. Todavia, a despeito desta pequena observação, é claro que nenhum equívoco existe na alternativa “a”, na medida em que apenas reproduziu exatamente aquilo que estabelece a lei em seu art. 7º. O gabarito da questão, portanto, corresponde à alternativa “a”.

Demais opções:

Letra “b”: o afastamento do agente público é até possível, mas se dá sem prejuízo de sua remuneração (art. 20, parágrafo único, Lei 8.429/92).

Letra “c”: inexiste base legal que imponha arrolamento cautelar de bens, ao menos com base na Lei 8.429/92.

Letra “d”: a indisponibilidade de bens não pode ser realizada pela Administração Pública de maneira autoexecutória, isto é, sem a participação do Poder Judiciário. Daí a necessidade de representação ao Ministério Público, para que este requeira a medida acautelatória em tela perante o juízo competente. Ademais, também não está correto falar em “faculdade”, dando-se indevidamente a idéia de que haveria espaço para juízos de conveniência e oportunidade, quando se sabe bem que a hipótese é de dever de agir, em vista da manifesta indisponibilidade dos interesses públicos envolvidos.

Letra “e”: as observações feitas acima, no que tange a uma suposta “faculdade”, valem aqui também para comprometer a afirmativa constante deste item. Está, pois, igualmente errado. 

a) correta
        Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

A improbidade, segundo Fausto Macedo, é caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento lícito no exercício, conforme previsto por lei. A definição de improbidade é uma conduta incorreta, desonesta, ilegal, abusiva e com enriquecimento ilícito do Agente Público, com prejuízo ao erário ou com infrigência aos princípios da Administração.
     Deve com isso o agente público sofrer a punição com a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa,8429/92, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
     A Lei 8429/92 estabelece três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9o.) os que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).
     E propriamente no art. 7º da Lei 8429/92 temos que:
"Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".

Art. 16 da Lei nº 8429/92:

Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Assertiva correta: letra 'a'.
Justificativa: Lei 8429/1992
Art. 7°. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º. O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2°. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

O artigo 7º da Lei 8.429 embasa a resposta correta (letra A):

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.