Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e...

Análise das assertivas:

Assertiva “I": está incorreta. Conforme art. 5º, XLVII – “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo" (a exceção para a hipótese de guerra declarada está relacionada apenas à pena de morte).

Assertiva “II": está correta. Conforme art. 5º, V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Assertiva “III": está correta. Conforme art. 5º, XXXV – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Assertiva “IV": está incorreta. Conforme art. 5º, XIX – “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".

Portanto, está correto o que se afirma APENAS em II e III.

O gabarito é a letra “c".

  Artigo 5º -  XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

ITEM I - ERRADO
A exceção concerne somente a pena de morte
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
ITEM II - CORRETO
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 
ITEM III - CORRETO
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
ITEM IV - ERRADO
O trânsito em julgado só é exigido para a dissolvição compulssória
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
ERRADO. em caso de guerra poderá haver penas de morte.porém , mesmo em guerra, nao haverá pena de carácter perpétuo.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
CERTO.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
CERTO.
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
ERRADO.
-para ter suas atividades suspensas: decisão judicial
-para ser dissolvida: transito em julgado da decisão judicial

Somente no caso de dissolvição das atividades de uma associção é que se faz necessário a decisão judicial transitada em julgado.

A acertiva III - inciso XXXV do Art 5º da CF  - refere-se aos princípios da Inafastabilidade / Irrenuniabilidade do judiciário e da Segurança Jurídica.
Importante atentar para alguns requisitos exigidos quando solicitada a aprecisção do Judiciário:
- Relativo à disciplina e às competições desportivas - somentente após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva;
- Habeas Data - somente após a negativa do pedido pelo autoridade administrativa (entende-se como negativa também a inércia ou omissão).