A questão deverá ser respondida com base no Código Tributári...

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Q1966007
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Central de Minas , Lei Complementar nº 17 de 2001 - Código Tributário do Município de Central de Minas ,
Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Postura |
Q1966007 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
É o instrumento legal para extinção de tributo: 
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