Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.As nor...

Com base no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.

As normas para o uso e a ocupação do solo urbano estabelecidas no Estatuto da Cidade devem ser observadas por todos os municípios brasileiros. O estatuto estabelece, ainda, posturas a serem praticadas pelos munícipes e governantes nas ações relacionadas ao meio urbano.