Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1902750
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902750 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão exige do candidato o conhecimento sobre o que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe a respeito da eficácia das normas constitucionais.

A CRFB/88 dispõe, em seu art. 5º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

As normas, quanto à eficácia, são divididas em plenas, contidas e limitadas. Plenas são aquelas capazes de produzir, de imediato, todos os seus efeitos; contidas, por outro lado, são aquelas que, embora possuam, inicialmente, as mesmas características das normas de eficácia plena, podem ter, eventualmente, sua eficácia restringida; por fim, limitadas são aquelas que não conseguem produzir de imediato todos os seus efeitos, sendo necessário haver complementação, uma força integrativa a ser exercida ou pelo legislador infraconstitucional ou por outro órgão a quem a norma atribua tal incumbência.

Possível concluir, portanto, que a norma constitucional indicada é de eficácia contida, pois produz efeito de imediato (liberdade de qualquer trabalho), mas pode, eventualmente, haver restrição dessa liberdade ("atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer").

O item, portanto, está certo.


Gabarito: Certo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: CORRETO!

Normas de eficácia contida possuem seu alcance restrito ou delimitado pela lei infraconstitucional, pela própria constituição ou por conceito ético jurídicos. Enquanto não ocorra essa restrição, a norma terá eficácia plena.  Ex: o direito de exercer profissão é livre, desde que atendido os requisitos previstos em lei.

Gabarito: certo.

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

Gabarito: certo.

.

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ

É norma de eficácia contida o dispositivo constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Gabarito: certo.

.

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE 

Sabendo-se que o art. 5.º, inciso XIII, da CF dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é correto afirmar que o trecho “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” indica tratar-se de norma constitucional de eficácia contida. 

Gabarito: certo.

GABARITO: CERTO

Nomas de eficácia contida: possuem aplicabilidade direta e imediata, mas uma norma infraconstitucional ou normas da própria constituição podem reduzir sua abrangência.

Minha contribuição.

A teoria de José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em:

Eficácia Plena: produz seus principais efeitos desde a promulgação, não dependendo de regulamentação e sem possuir previsão de possibilidade de sua restrição e de seus efeitos pelo legislador.

Eficácia Contida: produz seus principais efeitos desde a promulgação da Constituição, não dependendo de regulação, mas contém previsão constitucional que admite sua restrição ou contenção pelo legislador (ex.: art. 5º, XIII)

Eficácia Limitada: para produzir seus principais efeitos, precisa de regulamentação infraconstitucional (ex.: art. 7º. XI).

Fonte: Colaboradores do QC

Abraço!!!

Gabarito: CERTO

• CONTIDA: (restringíveis) aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Ex: Art. 5º, XIII

Atuação do legislador é discricionária, ele não precisa editar lei, mas poderá fazê-lo.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas