A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de...

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Q318581
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |
Q318581 Direito Penal
A lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965, regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Assim, o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Dessa forma, constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

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Comentários

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ALT. B

Art. 3º Lei 4.898/65. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

bons estudos
a luta continua

essa questão se trata de "Responsabilidade Objetiva do estado" ?

ao meu entender essa questão se trata de penalidades em decorrência dos DIREITOS FUNDAMENTAIS !!!


Alguém pode responder essa questão ?? mande a resposta à minha página de recados !!

Vamos Estudar com FÉ !!

Grato !!
Só pra complementar Lei 4.898-65

A resposta desta questão esta no Art. 3 da Lei 4.898/65.

Alerto apenas para o seguinte: Na Lei é inviolabilidade do domicílio.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 

 

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