Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolesce...
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Q598381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Como projeção do direito à liberdade, a criança e o adolescente
não têm direito a