Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor...

GAB: E

A questão versa sobre a Lei 4717/65 que regula a Ação Popular

Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

  I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais. [A]

 

II - A operação bancária ou de crédito real, quando:

        a) for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas; [E]

        b) o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. [B]
 

III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando:

        a) o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral; [C]

        b) no edital de concorrência forem incluídas cláusulas ou condições, que comprometam o seu caráter competitivo;

        c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.[D]