Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes, consoan...
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Q598382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em casos de maus-tratos a crianças ou adolescentes,
consoante as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente,
deve-se comunicar o fato ao