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Q818423
Pedagogia
Dadas as afirmativas em relação à demanda da comunidade
afro-brasileira por reconhecimento, valorização e afirmação de
direitos no que diz respeito à educação,
I. O Decreto nº 1.331, de 17 de fevereiro de 1854, estabelecia
que nas escolas públicas seria obrigatória a admissão de
escravos, e previa a instrução para adultos negros por
professores especialmente contratados para esse fim.
II. O Decreto nº 7.031-A, de 6 de setembro de 1878, estabelecia
o direito dos negros em estudar no período noturno e diversas
estratégias foram montadas no sentido de estimular o acesso
pleno dessa população aos bancos escolares.
III. Um dos marcos positivos foi a promulgação da Lei nº 10.639,
de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, estabelecendo a obrigatoriedade do
ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras.
IV. Em 21 de março de 2003, foi criada a SEPPIR (Secretaria
Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) e se
instituiu a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial
com o compromisso histórico de romper com os entraves que
impedem o desenvolvimento pleno da população negra
brasileira.
V. As ações afirmativas atendem ao determinado pelo Programa
Nacional de Direitos Humanos, bem como a compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil, com o objetivo de
combate ao racismo e a discriminações, tais como a
Convenção da UNESCO de 1960, direcionada ao combate ao
racismo em todas as formas de ensino, bem como a
Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação
Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas de 2001.
verifica-se que estão corretas
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