Com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, assina...

O Sistema Único de Saúde é constituído de ações e serviços de saúde prestado e administrado diretamente pelo Poder Público.

Entre os princípios e diretrizes está a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

O Fundo Nacional de Saúde é responsável pela negociação e pactuação para decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos.

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

Compete ao SUS regulamentar as normas e mecanismos, com órgãos afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes.