O Orçamento Público é um mecanismo de

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Ano: 2013 Banca: FADESP Órgão: COREN-PA Prova: FADESP - 2013 - COREN-PA - Administrador |
Q459064 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento Público é um mecanismo de
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Gabarito A. Esta visão é corroborada pela CRFB vigente.  PALUDO salienta: " Amplamente aceito pelos tratadistas, esse princípio segundo James Giacomoni 2008, permite ao legislativo: a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização; b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar; c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.11

"O orçamento público é o INSTRUMENTO de viabilização do PLANEJAMENTO governamental e de realização de Políticas Públicas organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias"

A) planejamento da Administração Pública para captar e alocar recursos públicos, bem como de controle da atividade financeira do Estado por parte do Poder Legislativo.

 QUANDO ALGUÉM FAZ UM ORÇAMENTO ELA FAZ UMA LISTA COM O QUE IRÁ PRECISAR, PARA SABER O QUE E O QUANTO DE DINHEIRO SERÁ NECESSÁRIO, OU SEJA FAZ UM PLANEJAMENTO DE QUANTO RECURSO IRÁ CAPTAR E ALOCAR EM CADA PROCESSO, O ORÇAMENTO SERVE TAMBÉM COMO UMA FORMA DE CONTROLE PARA O PODER LEGISLATIVO. 

Orçamento público tem como palavra-chave o planejamento.

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