Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de lega...
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Q1212850
Direito Tributário
Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue o item subseqüente.
Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.
Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.