Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº
14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992)?

Question

Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº
14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992)? Alternativa A: A inclusão de novas condutas como atos de
improbidade administrativa.  Ou Alternativa B: A possibilidade de acordos de não persecução
cível para evitar o ajuizamento de ações de
improbidade. Ou Alternativa C: A previsão de prazo de prescrição diferenciado
para processos de improbidade cometida por agente
público. Ou Alternativa D: A revogação da Lei de Improbidade Administrativa. Ou Alternativa E: A diminuição das penalidades previstas para atos
de improbidade administrativa.

INAZ do Pará - Serviços de Concurso Público Ltda · Accepted Answer

Alternativa [C] A previsão de prazo de prescrição diferenciado
para processos de improbidade cometida por agente
público.

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Qual foi a principal alteração trazida pela Lei nº 14.230/2...

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