Raid Santos assumiu o cargo de Defensor Público e foi intim...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |
Q2472464
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Raid Santos assumiu o cargo de Defensor Público e foi
intimado pessoalmente para praticar determinado ato processual,
cujo prazo legal seria de quinze dias. Nos termos do Código de
Processo Civil, o prazo para a Defensoria Pública será de: