Configura infração administrativa prevista no Estatuto do I...

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Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Guarda Municipal Comunitário |

Q1298714 Legislação de Trânsito

Configura infração administrativa prevista no Estatuto do Idoso:

Deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa de idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Deixar de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública.

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

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Configura infração administrativa prevista no Estatuto do I...

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