Considerando a Lei nº 12.305/2010, legislação federal sobre ...

Lei 12.305/2010

A) Art. 3º, VIII - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; 

B) Art. 7º São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; 

C) Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação. 

D) Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 

I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; 

II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; 

III - criação de animais domésticos; 

IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 

V - outras atividades vedadas pelo poder público.

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"Vamos esclarecer as diferenças entre “lixão”, aterro controlado e aterro sanitário:

O “lixão” consiste em uma área com disposição final de resíduos sem preparação prévia do solo, não dispondo de sistema de tratamento de afluentes líquidos (chorume), o que provoca a contaminação do solo e do lençol freático. Há forte presença de urubus, ratos, moscas etc.

O aterro controlado consiste em uma fase de transição entre o “lixão” e o aterro sanitário, com preparação do solo e sistema de captação do chorume e de gás.

Já o aterro sanitário consiste em um local adequado para a disposição final de resíduos, pois há preparação prévia do solo, sistema de captação e tratamento do chorume e cobertura diária do lixo, evitando atrair animais."

Fonte: REVISÃO PGE.

LETRA A - INCORRETA

Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: 

I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; 

II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

LETRA B - CORRETA 

Art. 9  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

LETRA C - INCORRETA

Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação. 

LETRA D - INCORRETA

Art. 48. São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 

I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; 

II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17; 

III - criação de animais domésticos; 

IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes; 

V - outras atividades vedadas pelo poder público. 

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