Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, é CORRETO...

Vamos analisar o tema central da questão, que é o princípio da fungibilidade dos recursos no contexto do Código de Processo Civil de 1973.

O princípio da fungibilidade permite que, em certas situações, um recurso interposto erroneamente seja recebido como se fosse o recurso correto, desde que preenchidos alguns requisitos. No CPC de 1973, esse princípio não era explicitamente mencionado em um artigo específico, mas era aplicado pela doutrina e jurisprudência, principalmente para evitar prejuízos às partes por conta de erro formal.

Legislação Aplicável: Embora o CPC de 1973 não mencione o princípio de forma expressa, a aplicação prática se dava principalmente pela jurisprudência e princípios gerais do direito, como o da instrumentalidade das formas.

Um exemplo prático seria quando um advogado interpõe um agravo de instrumento em vez de um recurso especial, devido a uma dúvida objetiva sobre qual recurso seria adequado. Se não houvesse má-fé ou erro grosseiro, o tribunal poderia aplicar o princípio da fungibilidade e aceitar o recurso como se fosse o correto.

Alternativa correta (B): A alternativa B está correta, pois descreve exatamente a essência do princípio da fungibilidade: ele permite a interposição de um recurso por outro, desde que haja uma dúvida objetiva e não se trate de erro grosseiro ou má-fé. Esse entendimento é amplamente aceito na prática jurídica.

Análise das alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque, embora o princípio não esteja expresso no Código de 1973, ele ainda pode ser invocado com base na doutrina e jurisprudência. Assim, a ausência de menção expressa não impede sua aplicação.

C: Está incorreta porque o princípio da fungibilidade não autoriza a interposição de qualquer recurso sem atender a requisitos específicos. A liberdade na interposição de recursos é limitada e deve obedecer a critérios de dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro.

D: A alternativa D é incorreta porque confunde o conceito de fungibilidade de recursos com bens fungíveis, que são conceitos distintos. O princípio da fungibilidade dos recursos não se restringe a questões de posse ou propriedade de bens fungíveis.

E: Esta alternativa é incorreta pois não se aplica somente a casos específicos previstos em lei sobre obrigações fungíveis. O princípio da fungibilidade dos recursos é mais amplo e não se limita a tais situações.

Para evitar pegadinhas, lembre-se sempre de que o princípio da fungibilidade se aplica em situações de erro formal, mas exige ausência de má-fé e erro grosseiro. Verifique sempre se há dúvida objetiva antes de considerar a aplicação deste princípio.

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CONSENTÂNEA COM A VERDADE A ASSERTIVA "b"

O Código de Processo Civil passado, Decreto-Lei n^O. 1.608, de 18 de setembro de 1939 em seu artigo 810 estatuía que:

"Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento."

Destarte, o princípio da fungibilidade encontra-se presente no nosso ordenamento, mesmo sem disciplinamento normativo, pois trata-se de princípio implícito. Porém, não basta reconhecer a existência da fungibilidade recursal, deve-se verificar em quais situações ela pode ser aplicada. Por isso, a doutrina e jurisprudência arrolaram três requisitos de incidência:

1) Dúvida objetiva sobre qual recurso deve ser ajuizado;

2) Inexistência de erro grosseiro;

3) tempestividade.

Alternativa correta: "b". A doutrina aponta 4 requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. São eles:
1 - Deve estar configurada a "dúvida objetiva" acerca de qual o recurso a ser interposto. Tal dúvida é aquela que não parte do sujeito (dúvida subjetiva), mas sim do próprio texto legal, de tal modo que qualquer pessoa, ao interpretá-la, incidirá na mesma dúvida;
2 - inexistência de erro grosseiro. Tal erro, que impede a fungibilidade, é aquele que atrita com a literalidade da lei;
3 - não configuração de má-fé da parte. Em respeito ao princípio da boa-fé processual, a má-fé deve ser repelida em todos os estágios pelos quais passar o processo, inclusive no momento recursal. A parte não poderá ser beneficiada pela fungibilidade se, interpondo um recurso por outro, o fez impelida por motivações que atentem contra a ética e a boa-fé que devem informar o direito como um todo;
4 - interposição do recurso no prazo estabelecido para o "recurso correto". Quanto a esse ponto, parte da doutrina discorda. Argumentam MEDINA e WAMBIER que "...a rigor, caso se negue o direito de o recorrente interpor o recurso x no prazo do recurso x, exigindo que o faça no prazo (menor) do recurso y, não se estaria aplicando, totalmente, o princípio da fungibilidade". A regra da fungibilidade deve ser aplicada no interesse da parte.

Principio da fungibilidade dos recursos.
Deve haver dois requisitos para a fungibilidade, conforme doutrina majoritária:
a) dúvida objetiva (inexistência de erro grosseiro)
b) tempestividade. O recorrente deve interpor o recurso no prazo certo para ambos os recursos (dúvida objetiva)
obs. Elpídio Donizetti diz que a má-fé não é elemento a ser considerado para a admissibilidade do recursos.