De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere...

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Q271242

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Procuradoria |

Q271242 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Recursos, assinale a alternativa correta.

O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.

O recurso adesivo fica subordinado ao principal, mas será conhecido se houver desistência do recurso principal.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de quinze dias.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naqueles em que oficiou como fiscal da lei.

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