Tendo como referência o texto 2A6-I, de acordo com as normas
legais, é possível o pagamento

Question

Texto 2A6-I
    Em 1.º/11/20X8, as instalações de determinado ente
público federal desabaram parcialmente, afetando salas e
equipamentos essenciais. O ordenador de despesas, diante da
situação emergencial e para evitar prejuízos com a parada de
setores essenciais para o funcionamento do referido ente, alugou,
por dois meses, salas comerciais e transferiu para elas, em
10/11/20X8, parte das atividades do órgão.
    Havia um suprimento de fundos para atender a despesas
de pequeno vulto desse ente, no valor total de R$ 15.000, ainda não
utilizado, concedido em 10/10/20X8, mediante cartão de pagamento
do governo federal, com prazo de utilização até 31/12/20X8. Diante
da impossibilidade de se aguardar o processamento normal da
execução orçamentária, o ordenador de despesas decidiu pagar as
despesas associadas ao evento com o suprimento de fundos que está
aberto. Tendo como referência o texto 2A6-I, de acordo com as normas
legais, é possível o pagamento Alternativa A: do aluguel das salas até 31/12/20X8, desde que o valor mensal
total não ultrapasse R$ 7.500 e a prestação de contas seja
apresentada até 15/1/20X9. Ou Alternativa B: de apenas um mês de aluguel, desde que o valor não ultrapasse
R$ 3.300 e a prestação de contas seja realizada em até 30 dias
da aplicação dos recursos. Ou Alternativa C: de despesas do serviço de mudança para a nova localidade,
desde que o valor total não ultrapasse R$ 1.760 e a prestação
de contas seja apresentada até 15/1/20X9. Ou Alternativa D: do aluguel das salas até 9/1/20X9, desde que o valor mensal
total não ultrapasse R$ 1.760 e a prestação de contas seja
apresentada em até 30 dias da aplicação dos recursos. Ou Alternativa E: da aquisição de novos equipamentos para substituição daqueles
danificados, desde que o valor por comprovante da despesa
não ultrapasse R$ 3.300 e a prestação de contas seja
apresentada até 15/1/20X9.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] de despesas do serviço de mudança para a nova localidade,
desde que o valor total não ultrapasse R$ 1.760 e a prestação
de contas seja apresentada até 15/1/20X9. Questão sobre a contabilização de um dos incidentes da
despesa pública.A execução completa (ou normal) da despesa pública orçamentária, em
regra, passa pelos estágios do empenho, liquidação e pagamento, dentro do
exercício financeiro.  Entretanto,
existem incidentes que fogem a essa regra, como os Restos a Pagar (RAP), o
regime de adiantamento (ex.:
suprimento de fundos) e as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).O suprimento de fundos é basicamente um meio de realizar despesas
que, pela sua urgência, pequeno vulto ou eventualidade, não possam aguardar o processamento normal da
execução orçamentária. Conforme Decreto n.º 93.872/86, consiste na entrega antecipada de numerário a servidor, com o fim de
realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sempre precedida de empenho prévio na dotação
própria à despesa a realizar, concedido a critério do ordenador de despesas, e
sob sua inteira responsabilidade.Exemplo: pequenos reparos nas
instalações, confecção de chaves, despesas sigilosas, etc. Atenção!
O Decreto n.º 93.872/86 é o normativo
mais cobrado em prova em relação a esse assunto de suprimentos de fundos.
Entretanto, essa questão foi bem além no nível
de detalhe usual e cobrou a
regulamentação da Portaria n.º 95 do Ministério da Fazenda (atual Ministério da
Economia). O custo-benefício de estudar esses detalhes da Portaria é baixo. Por
isso, vou pincelar os dispositivos mais importantes do Decreto, que costumam
cair mais nos concursos em geral, depois venho com a Portaria.Vejamos as disposições relevantes
do Decreto para resolvermos a questão:"Art. 45. Excepcionalmente, a critério do
ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido
suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria
às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação, nos seguintes casos (Lei n.º 4.320/64, art. 68 e Decreto-lei n.º 200/67,
§ 3º do art. 74):III - para atender despesas de pequeno vulto,
assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite
estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.§ 5o  As
despesas com suprimento de fundos serão efetivadas por meio do Cartão de
Pagamento do Governo Federal - CPGF. (Incluído pelo Decreto n.º
6.370, de 2008)Art. 46. Cabe aos detentores de suprimentos de
fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro,
para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva responsabilidade pela
sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados pelo
ordenador da despesa (Decreto-lei n.º 200/67, art. 83).Parágrafo único. A importância aplicada até 31
de dezembro será comprovada até 15 de janeiro seguinte."Atenção! Com essas informações já podemos eliminar a alternativa B e D, pois
o prazo de prestação de contas no
caso concreto deverá ser até 15 de janeiro. Veja que o valor das despesas de pequeno vulto é definido em Portaria e, na
esfera federal, as despesas serão,
como regra, efetivadas através do CPGF.Até aqui, essas informações
são relevantes em qualquer concurso que cobre suprimentos de fundos. Vejamos então as disposições mais
específicas e relevantes da Portaria n.º 95 do Ministério da Fazenda para
resolvermos a questão:"Art. 2° Fica estabelecido o percentual de 0,25%
do valor constante na alínea "a" do inciso II do art. 23 da Lei
no 8.666/93 como limite máximo de despesa de pequeno vulto, no caso de compras
e outros serviços, e de 0,25% do valor constante na alínea "a" do
inciso I do art. 23 da Lei supra mencionada, no caso de execução de obras e
serviços de engenharia.§ 1° Os percentuais estabelecidos no caput deste
artigo ficam alterados para 1% (um por cento), quando utilizada a
sistemática de pagamento por meio do Cartão de Crédito Corporativo do
Governo Federal."Atenção! Veja que a referência do valor a ser utilizado é o limite das compras e serviços (que não sejam de engenharia) na modalidade convite - recentemente atualizado pelo
Decreto n.º 9.412/18 - R$ 176.000.No caso concreto da questão, o pagamento será realizado mediante CPGF, logo o valor limite para despesa
será alterado para 1%. Sendo então: 176.000 x 0,1 = R$ 1.760.Agora já podemos analisar cada
uma das alternativas disponíveis, procurando pelo prazo certo de prestação de
contas (até 15 de janeiro) e valor correto
do limite da despesa (R$ 1.760).A) Errado, o valor mensal total não pode ultrapassar R$ 1.760.B) Errado, o valor não pode ultrapassar R$ 1.760 e a prestação
das contas deverá ser realizada em até 15
de janeiro. C) Certo, como vimos, é possível o pagamento de despesas do serviço de
mudança para a nova localidade, desde que o valor total não ultrapasse R$ 1.760
e a prestação de contas seja apresentada até 15/1/20X9.D) Errado, não é possível o pagamento fora do período de utilização (até 31/12/20X8).  E) Errado, o valor mensal total não pode ultrapassar R$ 1.760.Gabarito do Professor: Letra C.

DESCONTO RELÂMPAGO ⚡

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