Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiê...

Vamos analisar cada afirmativa da questão com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, para entender por que a resposta correta é a alternativa C.

Afirmativa 1: A pessoa com deficiência, submetida à medida restritiva de liberdade, não demanda o acesso a outros direitos e garantias que são comuns aos demais apenados.

Essa afirmativa é FALSA. Segundo o artigo 8º da Lei, a pessoa com deficiência tem direito a todos os direitos e garantias fundamentais, inclusive quando submetida à medida restritiva de liberdade. A legislação garante que essas pessoas devem ter acesso a condições adequadas e compatíveis com suas necessidades.

Afirmativa 2: A pessoa que possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial temporário é considerada com deficiência, para efeitos de recebimento do Benefício de Prestação Continuada.

Essa afirmativa é FALSA. A definição de pessoa com deficiência, conforme o artigo 2º da Lei, refere-se àqueles que têm impedimentos de longo prazo. Portanto, impedimentos temporários não qualificam uma pessoa como portadora de deficiência para efeitos legais.

Afirmativa 3: A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual duas pessoas idôneas e confiáveis são escolhidas, pela pessoa com deficiência, para a apoiar no acesso às informações e na tomada de decisões sobre atos da sua vida civil.

Essa afirmativa é VERDADEIRA. O artigo 178 do Código Civil, modificado pela Lei 13.146/2015, introduz a figura da "tomada de decisão apoiada", que é um instrumento jurídico para auxiliar a pessoa com deficiência a exercer sua capacidade civil.

Afirmativa 4: A lei mencionada considera crime negar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.

Essa afirmativa é VERDADEIRA. Conforme o artigo 88 da Lei, é crime discriminatório negar emprego, trabalho ou promoção a uma pessoa em razão de sua deficiência, assegurando igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

Afirmativa 5: O planejamento e as ações de urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços públicos precisam ser acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Essa afirmativa é VERDADEIRA. O artigo 53 da Lei reforça que a acessibilidade é um direito da pessoa com deficiência, exigindo que todos os espaços públicos sejam adaptados para garantir o acesso a todos.

Portanto, a sequência correta é C: F, F, V, V, V.

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Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência

elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem

de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil,

fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua

capacidade.

A pessoa que possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial temporário é considerada com deficiência, para efeitos de recebimento do Benefício de Prestação Continuada.

O CORRETO É IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO

Olá amigos do QC! Questão interessante!!

Fonte: Aulas espetaculares do professor Carlinhos Costa - Gran Concursos ( aulas em vídeo)

FALSO - A pessoa com deficiência, submetida à medida restritiva de liberdade, não demanda o acesso a outros direitos e garantias que são comuns aos demais apenados.

Justificativa - Vejam que existe uma restrição de direitos e garantias fundamentais do PcD violando a CF/88.

FALSO - A pessoa que possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial temporário é considerada com deficiência, para efeitos de recebimento do Benefício de Prestação Continuada -

Justificativa - Impedimento precisa ser de LONGO PRAZO. O temporário atinge a pessoa com mobilidade reduzida ( PMR), a exemplo de uma gestante. Quanto ao Benefício de Prestação Continuada ( BPC) exige critérios para concessão: PcD e miserabilidade ( não requer contribuição previdenciária)

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VERDADEIRO - A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual duas pessoas idôneas e confiáveis são escolhidas, pela pessoa com deficiência, para a apoiar no acesso às informações e na tomada de decisões sobre atos da sua vida civil - Art. 1.783-A ( CC/2002) - MEGA IMPORTANTE

VERDADEIRO - A lei mencionada considera crime negar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência - Consubstancia-se crime de discriminação com fulcro na CF/88 (...em razão de sua deficiência)

VERDADEIRO - O planejamento e as ações de urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços públicos precisam ser acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiências ou mobilidade reduzida - Essa aqui dispensa comentários né gente ( rs) !!! Imaginem edifícios sem elevadores para cadeirantes, vias públicas sem acessibilidade, etc...

MEGA IMPORTANTE ALTERAÇÃO DO CC/2002 pela Lei 13146/2015 - TOMADA DE DE DECISÃO APOIADA

CC/2022 - Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade. 

Somos mais fortes do que imaginamos! Continuem firmes em busca dos seus objetivos!!!

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