A Administração pública municipal instaurou um pregão para a...

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Q1013421 Direito Administrativo
A Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. Das seis propostas apresentadas, para viabilizar a escolha pela Administração,
Alternativas

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A questão aborda a modalidade de licitação denominada pregão, que está disciplinada na Lei 10.520/02.

No caso retratado no enunciado, a Administração pública municipal instaurou um pregão para aquisição de mobiliário, a cuja sessão compareceram 6 (seis) interessados. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, conforme prevê o art. 4º, inciso VIII, da referida lei.

Dessa forma, a alternativa C, que indica que os três melhores classificados apresentaram propostas com diferença no intervalo de 2% a 7%, ou seja, dentro da margem prevista no dispositivo legal mencionado acima, está correta.

Ressalte-se que a banca examinadora tentou confundir o candidato ao mencionar o intervalo entre 2% e 7%, que seria equivalente aos lances do caso em tela.

Gabarito do Professor: C

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Comentários

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Conforme o art. 4º, VIII da Lei 10.520/2002, no curso da sessão do pregão, apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela é que poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Logo, correta a alternativa “c”, que aponta diferença de até 7% entre as propostas (inferior, portanto, ao limite de 10% previsto na lei).

 

Vamos ver o erro das demais alternativas:

 

a) não são todos, mas apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela;

 

b) não apenas o primeiro e o segundo, mas todos que tiverem feito oferta até 10% superior à de menor valor;

 

d) a proposta de menor valor não é automaticamente considerada vencedora, pois a fase de lances deve ocorrer; se não houver outras propostas até 10% superiores à de menor valor, a fase de lances ocorre com os três licitantes melhores classificados;

 

e) não são todos os licitantes que podem apresentar novos lances e os lances são abertos.

 

 

 

Fonte: Erick Alves  | Direção Concursos

Lei 10.520

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

Pessoal, fui o 1º colocado para Técnico Judiciário do TRF4 (2014) e também nomeado para Oficial de Justiça do TJ/RS.

Tenho um instagram em que faço vídeos sobre as matérias e outras dicas pros concurseiros. Tudo gratuito.

Segue la:  Estude Com Quem Passou (estudecomquempassou)

Questão passível de anulação. A lei fala até 10% e NÃO de 2% a 7% como diz a letra C.

Ou é muita pegadinha da FCC...

ERRO DA A >>> 1. Não são todos os participantes que poderão apresentar novos lances, mas apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores em relação ao valor mais baixo. Ademais, não há essa limitação de cada participante fazer apenas "um" novo lance, eles podem fazer vários. ; 2. Não é fechado: os lances são ABERTOS e 3. Não há uma ordem inicial, os lances são aleatórios.

ERRO DA B>>> 1. Não são todos, mas apenas o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10 % superiores ao valor mais baixo 2. Não é até ser alcançado o menor valor, é até a proclamação do vencedor.

ERRO DA C >>> 1. Não é o 1 e o 2 que abrem a fase de disputa, MAS TODOS 2. O examinador mesclou passagens do inciso VIII com trechos do inciso IX: são momentos diferentes.

ERRO DA E >>> Não necessariamente será a proposta de valor mais baixo que será considerada a vencedora, pode ser uma das ofertas com preço até 10 % superior a da oferta mais baixa. 

A FCC tem uma coisa com pregão em prova de TRF que vamos combinar, eles conseguem dificultar algo bem simples de uma forma....

Ainda to martelando o gabarito na cabeça, só consigo entender por eliminação.

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