Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

A alternativa correta é a letra C, que afirma que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

As opções incorretas são:

A) De acordo com a Lei 12.016/09, Art. 14, a sentença no mandado de segurança, seja ela concedendo ou negando a segurança, está sujeita a apelação. Importante destacar que a autoridade coatora possui o direito de recorrer.

B) A mesma lei, no Art. 5º, estabelece que não se concede mandado de segurança contra ato judicial que possa ser contestado por recurso com efeito suspensivo, bem como contra decisões judiciais transitadas em julgado.

D) A Lei 12.016/09, no Art. 10, § 1º, indica que do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau cabe apelação e, se a competência for originariamente de um tribunal, cabe agravo do ato do relator para o órgão competente do tribunal ao qual pertence.

E) A Lei 12.016/09, Art. 14, § 3º, permite a execução provisória da sentença que concede o mandado de segurança, exceto nos casos em que a concessão da medida liminar é vedada.

Gabarito: Letra C.

ALT. C


Art. 7, § 2^o (Lei 12.016/09) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 


BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

As ERRADAS:
A) Lei 12.016/09 - Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. § 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
B) Lei 12.016/09 - Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
D) Lei 12.016/09 - Art. 10, § 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
E) Lei 12.016/09 - Art. 14, § 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

A despeito do teor do artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016/09, existe entendimento sumulado do STJ no sentido de que o mandado de segurança pode ser utilizado pelo contribuinte para obter declaração de direito à compensação tributária (súmula 213). No entanto, o alcance da previsão sumular se limita à declaração do direito à compensação, e não a sua convalidação, senão vejamos: 

Súmula 460 do STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.  

Questão desatualizada. ADI 4296.

Agora pode liminar nesses casos.