A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades...

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Q433350

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433350 Direito Eleitoral

A Lei Complementar n. 64/90, Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - , trata do ato abusivo.
Segundo esse diploma, assinale a afirmativa correta.

Para a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Para a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, tampouco a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Para a configuração do ato abusivo será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas não a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Para a configuração do ato abusivo não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

Para a configuração do ato abusivo será considerada a efetiva alteração do resultado da eleição pelo fato, além da gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

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