São hipóteses que representam o exercício do controle políti...

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Q66270

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66270 Direito Administrativo

São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:

a competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

a competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.

a competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

a competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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