O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em

Com base no mesmo assunto

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |

Q1689263 Direito Tributário

regulamentos tributários suficientes à sua ocorrência.

lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

normas regulamentares suficientes à sua ocorrência

atos ordinatórios necessários e suficientes à sua ocorrência.

atos normativos expedidos pelas autoridades necessários e suficientes à sua ocorrência.

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