Leia as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica Municipal p...

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Q1689265
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Frecheirinha , Lei Orgânica do Município de Frecheirinha ,
Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |
Q1689265 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda às questões 58 a 60
Leia as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
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