Tendo como parâmetro o Código de Obras do Município de Pinh...

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Q1070903 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Tendo como parâmetro o Código de Obras do Município de Pinhais – PR, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.


“Estarão isentas de apresentação de projeto para aprovação aos órgãos competentes as habitações unifamiliares de interesse social com até ______________________, térreas, sendo uma unidade por lote cujo proprietário não possua outro imóvel no Município, construídas sob o regime de mutirão ou autoconstrução e não pertencentes a nenhum programa habitacional.”

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