Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Program...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |
Q3049067
Direito Administrativo
Ao compulsar a Lei nº 13.334/2016, que regulamenta o Programa
de Parcerias de Investimentos- PPI, Victor observou que,
atendidas as peculiaridades especificadas na mencionada norma,
diversos negócios públicos-privados podem ser considerados
contratos de parceria, entre os quais está expressamente
indicado