Home Concursos Públicos Questões Q481407 Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q481407 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 , Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador | Q481407 Direito Penal Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar: Alternativas A O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência. B O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição. C A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto. D A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo. E A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (14) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro