Com relação a noções básicas de administração financeira e o...

Para compreender a questão proposta, precisamos entender o princípio da gestão orçamentária participativa. Esse princípio se baseia na ideia de que a elaboração e execução do orçamento público deve contar com a participação da sociedade, para que as prioridades do governo reflitam as necessidades da população.

A questão aborda a obrigatoriedade desse princípio em diferentes esferas de governo. A alternativa correta é a letra C - certo, indicando que o princípio é obrigatório para as administrações municipais, enquanto o governo federal não é obrigado a segui-lo.

Justificativa da alternativa correta:

Nos municípios, a gestão orçamentária participativa é frequentemente incentivada por legislações que promovem a participação cidadã nos processos decisórios, como o Orçamento Participativo. Essa prática é vista como um meio de democratizar a administração pública e tornar as gestões municipais mais transparentes e responsivas às demandas locais.

Para o governo federal, embora a participação cidadã seja desejada e em alguns casos promovida, não há uma exigência legal que obrigue a adoção desse princípio de forma sistemática como ocorre em muitos municípios.

Análise das alternativas incorretas:

A alternativa E - errado está incorreta porque afirma que o governo federal também estaria obrigado a seguir esse princípio, o que não é o caso. A questão coloca corretamente a distinção de obrigatoriedade entre os níveis municipal e federal.

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Pessoal, eu errei a questão porque não sabia sobre essa obrigação em relação aos municípios, mas pesquisando sobre o assunto, encontrei na Lei nº. 10.257 de 10/07/2001.

"Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4º. desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal."

A citada lei estabelece regras de diretrizes gerais da política urbana, a qual determina a obrigatoriedade da gestão orçamentária participativa na elaboração de seus instrumentos de planejamento.

Assim como o nobre colega, errei a questão, inconformada fui pesquisar: 

A gestão orçamentária participativa, em face do que estabelece o Estatuto da Cidade, torna-se obrigatória em cada um dos Municípios brasileiros. A falta de uma cultura de participação e a existência de inúmeras oligarquias que em muitos desses Municípios sempre se serviram do poder para a obtenção de vantagens pessoais ou corporativas, podem levar à circunstância de que a gestão orçamentária seja democrática apenas sob o ponto de vista formal, mas, na prática, oligárquica.

Ao povo, nessas localidades, dar-se-ia a ilusão de estar participando e decidindo, mas nada mais estaria a fazer do que referendar decisões que foram objeto de conchavos de gabinete.

É evidente que tal fraude torna-se tão mais difícil quanto mais educado for o povo para a cidadania, para a democracia. Quanto maior a conscientização e a maturidade políticas, menos risco haverá de que tais expedientes ocorram. Em ocorrendo o contrário, entretanto, a participação popular é posta em xeque.

Outro elemento legal: 

Art. 44.No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa de que trata a alínea f do inciso III do art. 4o desta Lei incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Ao resolver a questão tive uma lembrança dessa obrigatoriedade para os Municípios, mas minha dúvida é: mesmo não sendo obrigatório no âmbito da União, esta está dispensada? ou seja, não há nenhuma participação popular na gestão orçamentária do país?

Ótimas explicações da Vanessa e do Jaris. Também desconhecia essa obrigatoriedade na esfera municipal :( 

Melhor errar aqui do que na prova. Bola pra frente!

Galera, ao meu ver essa questão é errada. Tudo bem que o estatuto das cidades traga a previsão para os municípios, mas a doutrina entende que, após a promulgação da LC 131/09, esse princípio passou a ser de observância obrigatória a todos os entes. Portanto, a questão é no mínimo polêmica.