Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superio...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |
Q960770
Direito Processual Penal
Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, a respeito de ação penal.