De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes res...

Alternativa correta: A - As afirmativas I, II e III estão corretas

A questão aborda a Lei nº 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Para resolvê-la, é necessário ter conhecimento sobre os dispositivos dessa lei e suas interpretações. Vamos analisar cada afirmativa para justificar a correção da alternativa A.

Afirmativa I: "Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público."

Essa afirmativa está correta. De acordo com o artigo 3º-A da Lei nº 7.716/1989, a vítima dos crimes de racismo tem o direito de estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, o que garante assistência jurídica adequada e protege os direitos da vítima.

Afirmativa II: "Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência."

Essa afirmativa também está correta. Conforme o artigo 1º da Lei nº 7.716/1989, a discriminação é definida de forma ampla, abrangendo atitudes ou tratamentos que causem constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, baseados em cor, etnia, religião ou procedência. O juiz deve considerar essas circunstâncias ao interpretar a lei.

Afirmativa III: "Os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação."

Essa afirmativa está correta. O artigo 20, parágrafo 2º da Lei nº 7.716/1989 estabelece que as penas para os crimes previstos na lei serão aumentadas de um terço até a metade se forem cometidos em contextos de descontração, diversão ou recreação, pois tais circunstâncias não justificam o ato discriminatório e, ao contrário, podem potencializar o dano causado à vítima.

Portanto, todas as afirmativas I, II e III estão de acordo com a Lei nº 7.716/1989, confirmando que a alternativa correta é a A.

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A- O novo artigo 20-D da Lei n° 7.716/1989, por sua vez, prescreve que "em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público".

B-Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.”

C- “Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.”

Lei nº 7.716 de 1989:

I. CORRETO!

Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público. (Incluído pela Lei n° 14.532, de 2023)

II. CORRETO!

Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência. (Incluído pela Lei n° 14.532, de 2023)

III. CORRETO!

Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação. (Incluído pela Lei n° 14.532, de 2023)

Gabarito: A

■ Alguns aspectos legais acerca da lei:

◇ Não prevê crimes com violência ou grave ameaça;

◇ Não há a previsão da modalidade culposa;

◇ Não há pena de detenção;

◇ Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.

◇ Rol exemplificativo; numerus apertus; não exaustivo...

◇ STF: até que o CN edite uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nesta lei;

◇ STF. 2° turma: Não cabe Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de racismo e injúria racial.

■ Alguns aspectos legais acerca da lei:

◇ Não prevê crimes com violência ou grave ameaça;

◇ Não há a previsão da modalidade culposa;

◇ Não há pena de detenção;

◇ Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se preenchidos os requisitos do Código Penal.

◇ Rol exemplificativo; numerus apertus; não exaustivo...

◇ STF: até que o CN edite uma lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas se enquadram nesta lei;

◇ STF. 2° turma: Não cabe Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de racismo e injúria racial.

ADENDO

 Racismo e a Lei 14.532/22

i- Tipo objetivo (art. 20):  praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.  

• Aqui, há claro viés de segregação / apartamento racial.

• Forma equiparada (racismo religioso): sem prejuízo da pena correspondente à violência, mesmas penas → quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

*obs: no CP, utilizava-se a expressão origem →  procedência nacional,  agora, é restrita a um preconceito de origem interna,  dentro da federação pátria, para parcela doutrina. (outros, à luz dignidade pessoa humana, não vêem tal limitação)

ii- Forma especial - Qualificadora: qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:

• Pena: reclusão, de 2 - 5 anos, + proibição de frequência, por 3 anos, nesses locais. (erro legislativo ⇒ o mais comum nessas práticas é a injúria racial - ex: em estádio.

• Assim como no CDC, mais uma hipóteses excepcional de PPL + PRD.

Bora querer