Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionai...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690440 Direito Constitucional

Quanto à Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, assinale a alternativa correta.

Enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia limitada, esta poderá ocorrer de forma plena.

Na norma de eficácia contida é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação.

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata.

O legislador não pode restringir a eficácia das normas constitucionais de eficácia contida.

As normas constitucionais de eficácia contida só podem produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário.

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