Com relação a execução das penas privativas de liberdade, n...

Art. 112

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.  

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

aplica-se, no que couber, ao preso provisório.

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

• I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
• II - fugir;
• III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
• IV - provocar acidente de trabalho;
• V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas;
• VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.
• VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 
• VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.   

Atrapalha:

1. Progressão: interrompe o prazo para a progressão do regime ✔✔✔ ✍
2. Regressão: acarreta regressão de regime
3. Saídas: revogação das saídas temporárias
4. Trabalho externo: revogação do trabalho externo
5. Remição: revoga até 1/3 do trabalho remido
6. RDD: pode sujeitar o condenado ao RDD
7. Direitos: suspensão ou restrição de direitos
8. Isolamento: na própria cela ou em local adequado

Alternativas A e B:corretas.

Art. 112 (...)

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.   

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

Alternativa C - incorreta: Das faltas, apenas a falta grave terá consequência na progressão.

Art. 112 (...)

§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. 

Alternativa B: CORRETA:

§ 7º O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito.

ADENDO

 Falta Grave

-STJ em Teses 146: A utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP. 

-STJ Súmula 660:  A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave, prescindindo da perícia do celular apreendido.

-STJ HC 617.911 - 2021: não configura falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois, nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP.

-STJ Info 756 - 2022: A ausência de falta grave nos últimos 12 meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional. Desse modo, é legítimo que o julgador fundamente o indeferimento em infrações disciplinares cometidas há mais de 12 meses

Letra C - Apenas a "falta grave" interrompe a contagem para progressão de pena (a questão fala em falta média).

GABARITO C (INCORRETA)

C O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

LEP (L. 7210), Art. 112, § 6º "O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. "

FALTA GRAVE NÃO INTERROMPE O LIC:

Livramento condicional

Indulto

Comutação de pena

Súmula 441,535/STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, comutação de pena ou indulto.

O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente

Lembrando que a Lep só trata das faltas graves.

Somente falta grave

Lembre-se:

Falta grave NÃO interrompe o LIC:

Livramento condicional

Indulto

Comutação de pena

somente a falta grave

O mais engraçado são as pessoas procurando pelo em ovo; o erro da questão está em (FALTA MÉDIA) da letra "C", simplesmente isso.

C - O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente [incorreta]

Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

Mnemônico para fixar melhor:

Falta grave NÃO interrompe o CIL:

Comutação de pena

Indulto

Livramento condicional

A parte do média ta errado.

E tem a Súmula 534

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

LEP (L. 7210), Art. 112, § 6º "O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. "

C

O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!!

ART.112 § 6º O cometimento de FALTA GRAVE durante a execução da pena privativa de liberdade INTERROMPE o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. 

Alteração

§ 1Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.     

§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente

(ATENÇÂAOOOO)

• A banca sempre vai trazer grave ou média ou leve!!

#L.M

Lep não fala de falta media ou leve na sua letra de lei. Apenas faltas graves.

Alteração importante da LEP em 2024, a qual devemos nos atentar:

Com as alterações realizadas, a alternativa A estaria incorreta, uma vez que passou a ser obrigatório a comprovação de boa conduta também por meio dos resultados do exame criminológico:

Art. 112

§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Fazendo jus as palavras e observação do cosméticos, a alteração da LEP trás essa novidade. EXAME CRIMINOLOGICO.

A) "Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão."

Correta. Para a progressão de regime, é necessário que o apenado tenha boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional. Além disso, há normas específicas que podem vedar a progressão em certos casos, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, e terrorismo.

B) "A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes."

Correta. A decisão judicial que determina a progressão de regime deve ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa do apenado. Isso também se aplica a outras decisões, como a concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.

C) "O cometimento de falta grave ou média durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente."

Incorreta.O cometimento de falta grave interrompe o prazo para a obtenção da progressão de regime, mas não menciona a falta média. Além disso, o reinício da contagem do requisito objetivo é feito a partir da data do cometimento da falta grave, e não da pena remanescente.

D) "O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito."

Correta. O bom comportamento pode ser readquirido após 1 ano do cometimento da falta grave, ou antes, se cumprido o requisito temporal para obtenção do direito à progressão ou outro benefício.

Gab: C

Qconcursos, tá bom de vocês atualizarem essa questão e outros assuntos da LEI DE EXECUÇÃO PENAL de Nº 7.210/84.

Essa letra A, já está ERRADA, pois de acordo com a nova REDAÇÃO da LEP de Nº 14.843/24, ela foi acrescentada no Art. 112, $1º que:

Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, E PELOS RESULTADOS DO EXAME CRIMINOLÓGICO, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 1º Em todos os casos, o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão.