Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276149
Legislação Federal
Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso
à Informação —, julgue o próximo item.
É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.
É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.
Gabarito comentado
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Seguem
os dispositivos pertinentes da Lei federal nº 12.527/2011:
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
Pessoal, note que o examinador deu uma enrolada no texto da questão para confundir o candidato!
O acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “administração do patrimônio público" e não sobre a “administração de recursos públicos". Sobre estes últimos, a norma assevera que o acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “utilização de recursos públicos". O que o examinador queria era o texto exato da lei!
Observe também que a norma permite o acesso à informação sobre “contratos administrativos". Logo, entendo igualmente ser um erro dizer que há restrição de acesso à dados sobre contratos administrativos. Observem que, segundo o art. 4º, I, da norma em comento, o conceito de informação é o seguinte: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;".
Resposta: ERRADO
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
Pessoal, note que o examinador deu uma enrolada no texto da questão para confundir o candidato!
O acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “administração do patrimônio público" e não sobre a “administração de recursos públicos". Sobre estes últimos, a norma assevera que o acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “utilização de recursos públicos". O que o examinador queria era o texto exato da lei!
Observe também que a norma permite o acesso à informação sobre “contratos administrativos". Logo, entendo igualmente ser um erro dizer que há restrição de acesso à dados sobre contratos administrativos. Observem que, segundo o art. 4º, I, da norma em comento, o conceito de informação é o seguinte: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;".
Resposta: ERRADO
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Questão Errada.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
...
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
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