Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso...
É garantido o acesso à informação sobre a administração de recursos públicos, restringindo-se esse acesso a dados sobre contratos administrativos.
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Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
(...)
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
Pessoal, note que o examinador deu uma enrolada no texto da questão para confundir o candidato!
O acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “administração do patrimônio público" e não sobre a “administração de recursos públicos". Sobre estes últimos, a norma assevera que o acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre a “utilização de recursos públicos". O que o examinador queria era o texto exato da lei!
Observe também que a norma permite o acesso à informação sobre “contratos administrativos". Logo, entendo igualmente ser um erro dizer que há restrição de acesso à dados sobre contratos administrativos. Observem que, segundo o art. 4º, I, da norma em comento, o conceito de informação é o seguinte: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;".
Resposta: ERRADO
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Questão Errada.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
...
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;
A transparência deve abranger todos os aspectos da gestão pública, salvo em casos de sigilo devidamente justificado.
Este artigo diz que qualquer pessoa tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo gasto e como o governo administra seus bens.
Isso inclui informações sobre:
✔️ Patrimônio público → Quem cuida dos prédios, terrenos e bens do governo?
✔️ Uso de dinheiro público → Como os impostos estão sendo usados?
✔️ Licitações → Como o governo escolhe empresas para construir estradas, hospitais, escolas?
✔️ Contratos administrativos → Quais empresas foram contratadas pelo governo e por quanto tempo?
Imagine que a prefeitura da sua cidade decidiu construir uma nova escola. Você pode pedir informações sobre:
- Quanto vai custar a obra?
- Qual empresa foi contratada?
- Quanto tempo vai levar para ficar pronta?
Se algo parecer errado, qualquer cidadão pode questionar ou denunciar.
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