Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690478
Direito Constitucional
Pedro recebeu uma intimação para cumprimento de sentença que o condenou a pagar quantia certa. A sentença
que o condenou a pagar o valor já transitou em julgado
há mais de dois anos. Entretanto, neste presente ano, a
lei que fundamentou a condenação de Pedro foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal em controle de constitucionalidade difuso.
Pode-se corretamente afirmar que