De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo ad...

A compreensão adequada dos recursos administrativos é essencial para quem estuda a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Esta lei fornece todas as diretrizes necessárias a respeito dos direitos e procedimentos de recursos administrativos.

Um recurso administrativo é uma ferramenta legal que permite a qualquer indivíduo ou entidade solicitar a revisão de uma decisão administrativa. Ele serve para assegurar que o princípio do contraditório e da ampla defesa seja respeitado nas ações da administração.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 5º, inciso II, não apenas os interessados que são parte do processo, mas também organizações e associações representativas podem interpor recursos administrativos em relação a direitos e interesses coletivos. Estas entidades têm permissão legal para representar a coletividade e defender interesses maiores do grupo que representam.

É fundamental esclarecer alguns pontos comuns de confusão que surgem na interpretação desta lei:

• Há prazos estabelecidos para a interposição e decisão de recursos, contrapondo a ideia sugerida na alternativa A.
• A interposição de recursos administrativos não exige caução, o que invalida a alternativa B.
• Embora muitas vezes o recurso administrativo seja dirigido à autoridade superior, a lei permite que seja dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão para reconsideração, refutando a alternativa D.
• O princípio do contraditório é um dos fundamentos para estipular prazos máximos para a decisão de recursos administrativos, o que desmente a alternativa E.

É importante enfatizar a necessidade de conhecer os prazos e as formalidades legais relacionados aos recursos administrativos e manter-se atento aos mecanismos de defesa e direitos processuais disponíveis, como a possibilidade de entidades representativas interpor recursos defendendo interesses coletivos.

Gabarito da questão: Letra C.

A) Em regra não há prazo para interposição de recurso administrativo.

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B) Em regra a interposição de recurso administrativo se dá mediante caução.

Art. 56, § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

C) Entre os legitimados a interpor recurso administrativo estão as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos. (GABARITO)

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

D) O recurso administrativo será dirigido necessariamente à autoridade superior à que proferiu a decisão.

Art. 56, § 1  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

E) A Lei nº 9.784/1999 não estipula prazo máximo para a decisão do recurso administrativo em atenção ao princípio do contraditório.

Art. 59, § 1  Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Esse bizu é muito bom:

Coletivo representa

Difuso constitui